Esclarecimento da PJ relativamente aos Serviços Sociais da Polícia Judiciária

Na sequência da Conferência de Imprensa proferida na manhã desta quarta-feira, 26 de agosto de 2020, pela Associação Sindical dos Funcionários de Investigação e Apoio à Investigação Criminal (ASFIC-PJ), a Polícia Judiciária, fazendo uso do seu Direito de Resposta e visando a reposição da verdade, que lhe é conferida por lei, vem a público esclarecer o seguinte:

Antes de mais, para melhor esclarecimento público, gostaríamos de citar os ganhos conseguidos pela PJ, desde agosto de 2016, data do início da vigência da nossa comissão de serviço, até a presente data, e que vem contribuindo grandemente para a melhoria do funcionamento dos serviços e condições de trabalhos dos funcionários que integram a PJ, nomeadamente:

1. A alteração dos Estatutos e grelha salarial dos funcionários da PJ;
2. A promoção do pessoal de chefia superior e intermédia;
3. A instalação do Centro de Formação, que possibilita a PJ dar formação inicial e contínua aos seus funcionários;
4. A renovação total do parque automóvel da PJ, com ganhos significativos ao nível da mobilidade;
5. A aquisição de equipamentos técnicos e táticos com melhoria gradual ao nível da prevenção e investigação criminal;
6. A aprovação, em sede do conselho de Ministro, do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2020-2030, que perspetiva uma Polícia Judiciária de excelência, com reputação transnacional e referência regional, centrado no combate à criminalidade mais complexa e organizada;
7. A alteração da Lei Orgânica da PJ, adequando as instituições para melhor cumprir com as suas atribuições no âmbito da prevenção e investigação da criminalidade mais grave, complexa e organizada. Essa alteração implica, também, a alteração do estatuto dos funcionários da PJ, que deverá ocorrer brevemente;

No que concerne aos Serviços Sociais, somos a informar que a aprovação do Decreto-Lei n.º 21/2020, de 13 de março, que cria os Serviços Sociais dos Funcionários da Polícia Judiciária, bem como do regulamento geral (Portaria n.º 33/2020, de 3 de agosto, do Ministério da Justiça e Trabalho), foram pensados na melhoria do nível de vida dos respetivos beneficiários, assegurando-lhes, nomeadamente, o acesso a um conjunto diversificado de prestações no âmbito da proteção social complementar.

Ao contrário do que diz a ASFIC, à Associação Sindical dos Funcionários de Investigação e de Apoio à Investigação Criminal da Polícia Judiciária foi pedida para se pronunciar sobre a proposta do Decreto-Lei que cria os Serviços Sociais dos Funcionários da PJ,  ao que a mesma respondeu, por intermédio do seu Presidente, via email, datado de 31 de outubro de 2019, passo a citar: “…, relativamente ao fundo social, das informações recolhidas nos diversos departamentos da Polícia Judiciária, não obstante a nossa insistência na importância desse serviço, a maioria dos funcionários entenderam exagerados os 2% (dois porcentos) sobre o salário e que não pretendem avançar para além de 1% (um porcento). Alguns alegaram e aí sou da mesma opinião, de que a promessa do governo de um montante para o início desse serviço, podia ilibar os funcionários de encargos acrescidos no presente momento”.

1. Os SSFPJ exercem as suas funções no domínio de prestação social complementar, designadamente, saúde, educação, alojamento temporário/habitação, mutualidade, e outras atividades afins.
2. Os SSFPJ assentam numa base de solidariedade para com todos os elementos que integram o quadro do pessoal da PJ, permitindo apoiar aqueles que enfrentam dificuldades que em nada contribuem para o seu prestígio e o da instituição PJ.
3. O princípio da solidariedade pressupõe que todos os funcionários que integram o quadro do pessoal da PJ, independentemente da sua categoria, condição económica e financeira, estejam na mesma igualdade de oportunidade e de deveres.
4. Os princípios da solidariedade e da igualdade encontram-se materializados nos n.ºs 1, al. a) e 2 do artigo 6.º e 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 21/2020, de 13 de março, que cria os SSFPJ.
5. A obrigatoriedade legal de os funcionários, que pertencem ao quadro de pessoal da PJ, serem beneficiários titulares e pagarem uma contribuição mensal correspondente a 2% do vencimento mensal ou da pensão, gratificações e demais retribuições, constitui um dever de garantir a sustentabilidade financeira dos SSFPJ e, também, um dever de solidariedade para com todos os funcionários da PJ.
6. A contribuição mensal de 2% sobre as remunerações dos beneficiários titulares, constitui uma ínfima parcela das receitas necessárias para que os SSFPJ venham a realizar o seu objeto, pois estes para garantirem sustentabilidade económica e financeira, terão, necessariamente, que desenvolver atividades geradoras de rendimento e contar com a comparticipação de subsídios e subvenções previstas no artigo 53.º dos ESSFPJ.
7. Os benefícios que os SSFPJ irão proporcionar aos beneficiários titulares, ao contrário do que diz a ASFIC, sobrepõem, grandemente, à obrigação que os mesmos têm de contribuir mensalmente com 2% do valor das suas remunerações.
8. Os SSFPJ foram criados por lei e não por vontade dos funcionários da PJ, por isso estes estão sujeitos, por imposição legal, a integrarem aos SSFPJ, sendo que esta obrigatoriedade não viola, a nosso ver, qualquer preceito constitucional.
9. Em termos comparativo, quer o Decreto-Regulamentar n.º5-C/98, de 16 novembro, que cria o Serviço Social da Polícia Nacional, quer o Decreto-regulamentar n.º4/2011, de 14 fevereiro, que cria a Fundação Social das Forças Armadas, estabelecem a obrigatoriedade de os funcionários, que integram os seus quadros de pessoal, serem benificiários titulares, por imposição legal, bem como as quotas serem descontadas nas suas remunerações.
10. Não sendo os Serviços Sociais uma Associação, a composição dos seus órgãos rege-se pelo regime previsto no Decreto-Lei n.º 21/2020, de 13 de março. De entre os órgãos sociais dos SSFPJ, apenas o Conselho Consultivo é eleito pelos beneficiários titulares (funcionários)- artigo 37.º.
11. O Diretor Nacional da PJ, por inerência da função, é o Presidente do Conselho de Administração dos SSFPJ, n.º 2, do artigo 30.º.
12. Apesar de os membros dos Conselho de Administração terem direito a uma compensação monetária para o exercício do cargo, ambos abdicarem desse direito até que os SSFPJ possam ter recursos financeiros para o efeito. O DN já manifestou, em sede do Conselho de Administração, que renuncia desse direito.
13. Uma das funções dos SSFPJ é minimizar os elevados custos de vida dos funcionários em funções nas ilhas da Boa Vista, proporcionando-lhes, designadamente, uma moradia condigna, ficando os mesmos sujeitos ao pagamento de uma renda mensal mais económica. Por isso, estranhamos a declaração da ASFIC, entidade que deveria apoiar a iniciativa da Direção Nacional, de que os SSFPJ foram criados unicamente para aquisição de habitação dos funcionários em funções no Departamento da Boa Vista.
14. A nosso ver, a posição da ASFIC, que tem como associados menos de 50% dos funcionários da PJ, não representa a maioria dos funcionários da PJ, que vêm grande vantagem nos SSFPJ.

O Diretor Nacional da Polícia Judiciária,

António Sousa