𝐏𝐫𝐚𝐢𝐚: 𝐃𝐍𝐏𝐉 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐢𝐝𝐞 𝐜𝐞𝐫𝐢𝐦ó𝐧𝐢𝐚 𝐝𝐞 𝐚𝐛𝐞𝐫𝐭𝐮𝐫𝐚 𝐝𝐨 𝐰𝐨𝐫𝐤𝐬𝐡𝐨𝐩 “𝐒𝐨𝐜𝐢𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚çã𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐏𝐫𝐨𝐩𝐨𝐬𝐭𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝐀𝐥𝐭𝐞𝐫𝐚çã𝐨 𝐝𝐨𝐬 𝐈𝐧𝐬𝐭𝐫𝐮𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨𝐬 𝐉𝐮𝐫í𝐝𝐢𝐜𝐨𝐬 𝐝𝐨 𝐂𝐂𝐑𝐃𝐏/𝐃𝐀𝐂𝐎𝐑𝐄”

Desejando apoiar a criação de uma plataforma nacional e o seu sistema de partilha de informações policiais entre os sistemas já existentes no país e, no âmbito do programa WAPIS/SIPAO, (programa da CEDEAO, financiado pela União Europeia e implementado pela Organização Internacional da Polícia Criminal – INTERPOL) Cabo Verde, em novembro de 2017, aderiu ao programa através da assinatura de um Memorando de Acordo com a INTERPOL, entidade responsável pela implementação técnica do mencionado programa junto de todos os países membros da CEDEAO, originando assim o projeto DACORE, que significa Centro de Coleta e de Registo de Dados Policiais (CCRDP) da República de Cabo Verde, criado pelo Decreto-Lei nº 24/2021, de 25 de março.

 

No decorrer desta semana respondendo às recomendações formuladas pelo Conselho de Mediação e Segurança da CEDEAO, uma comissão composta pelos pontos focais deste programa entre estes o DNPJ, o presidente CCRDP, duas Peritas Jurídicas do Centro de Pilotagem do Projeto Wapis, Procuradoria Geral da República, representantes do Concelho Superior da Magistratura Judicial, IGAE, Ministério das Finanças, CNPD, DNRE, Polícia Nacional, Interpol, Inspetores e funcionários da PJ, encontra-se a socializar as propostas de alteração dos instrumentos jurídicos do CCRDP/DACORE objetivando recolher subsídios para a alteração e regulamentação dos referidos diplomas.